6.1. Tratam os autos sobre a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, relativo ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do senhor Kleber Xavier dos Santos, gestor à época, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 07/2003.

6.2. Antes, porém, de adentramos no mérito do exame e sem querer esgota a o assunto, entendemos ser necessária uma abordagem técnica sobre contas de ordenador de despesas e gestão fiscal.

6.3. Esclarecemos por oportuno que ordenador de despesas é todo e qualquer servidor legalmente investido da função que realize atos e/ou procedimentos administrativos, tais como: emissão de empenho, ordem de pagamento de despesa, movimenta e controla as contas bancárias da gestão, homologa atos preparatórios de despesas, em que a obrigação é consolidar de forma transparente os atos praticados decorrentes de ações administrativas e a aplicabilidade dos recursos que lhe foram confiados para a consecução dos objetivos da unidade orçamentária o qual é responsável.   

6.4. Com relação à gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF apresenta inovações importantes e novo enfoque à gestão dos recursos públicos, principalmente, no processo de elaboração do planejamento, na divulgação de informações, nos mecanismos de controle e transparência dos recursos. Estas informações são de essencial importância para os gestores e de suma importância para os órgãos de controle interno e externo e, finalmente o cidadão, que com base nelas, pode avaliar o desempenho dos governantes, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos.

6.5. Para garantir a qualidade das informações quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação, divulgação e credibilidade dos registros das demonstrações contábeis é necessário que o sistema de contabilidade evidencie os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial.

6.6. Portanto, a contabilidade traduz em instrumento técnico de apoio e assessoramento do gestor público e a sociedade, por estar permanentemente processando e registrando informações e dados que per si, fornece a transparência da gestão fiscal conforme art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.7. Logo, é imperioso que o gestor público se mantenha vigilante nos assuntos administrativos, orçamentários e financeiros, patrimoniais, operacionais e contábeis da entidade, vez que, todo administrador público tem o dever de cumprir fielmente os princípios legais inerentes à administração pública, ou seja, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6.8. Nesse diapasão, o ordenador de despesas deve gerenciar a produção de dados e elementos capazes de refletir a real situação financeira, contábil e patrimonial do exercício, cuja consolidação será registrada nos termos do art. 83 da Lei Federal 4.320/64.

6.9. Com este artigo, a lei determina que todas as ações governamentais desenvolvidas por uma instituição pública, deverão ser evidenciadas por meio de registros e demonstrações contábeis, mediante as quais se toma conhecimento dos bens, direitos e obrigações que estão sob a responsabilidade de um gestor público, em que os demonstrativos devem ser elaborados de acordo com os modelos e critérios determinados pela Lei Federal 4.320/64.

6.10. Nesse contexto, as contas intituladas de gestão, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pelo Tribunal de Contas – art. 71, inciso II da Constituição Federal e art. 33, inciso II da Constituição Estadual, consubstanciado em acórdão, que terá eficácia de título executivo nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal, mormente, quando imputar débito, reparação de dano patrimonial ou aplicar multa.

6.11. No mérito, as demonstrações contábeis, evidenciam em dados numéricos e os registros dos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial praticados durante o exercício em exame e comprovam que foram elaborados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade geralmente aceitos para a área da administração pública.

6.12. Constata-se ainda, que na análise preliminar foram detectadas irregularidades de cunho orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil que de certo modo prejudicam a consolidação das contas, conforme consta do item 8 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 41/2021 (evento 6), corroborado pelo Despacho nº 509/2021-RELT3 (evento 7).

6.13. Logo, os autos foram convertidos em diligência, lamentavelmente, até a presente data não foi apresentado quaisquer esclarecimentos ou documentos por parte do responsável pela gestão, conforme consta do Certificado de Revelia nº 370/2021-RELT3-COCAR (evento 10), razão pela qual foi considerado revel, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

6.14. Nesse contexto, a revelia no que tange a citação deste Tribunal, produz efeitos que caracterizam como autênticas e reais1 as irregularidades que de por si só revelam descontrole administrativo, orçamentário, financeiro e operacional, conforme consta do item 8 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 41/2021 (evento 6).

6.15. Além disso, a qualidade das informações quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação, divulgação e credibilidade dos registros contábeis não evidenciam a compatibilização e a real situação dos fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Ipueiras, exercício de 2019.

6.16. Diante do exposto, somos de parecer favorável que o Tribunal de Contas com base no artigo 85, inciso III alínea “b” da Lei Estadual 1.284/2001, julgue irregular a prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, relativo ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do senhor Kleber Xavier dos Santos - CPF: 02069310183, gestor à época,

6.17. É o Parecer S. M. J.